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Valpi Bus- Alberto Pinto & Filhos, Transportes Rodoviários S.A.
Condições Gerais Utilização dos Serviços WEBUS


1 DEFINIÇÕES
Webus: é uma marca registada da empresa Valpi Bus – Alberto Pinto & Filhos, Transportes Rodoviários S.A.
Empresa: sempre que é referido o termo empresa deve-se considerar a Valpi Bus, S.A.
Cliente: Pessoa que efectua a reserva do serviço e respectivo pagamento;
Responsável: Pessoa nomeada pelo cliente que estará presente no serviço como passageiro sendo responsável por todos os passageiros.
Passageiro: qualquer pessoa, que não o motorista, que se faz transportar na viatura alugada.
Bagagem: Todos os bens que acompanham o passageiro durante o serviço contratado (esteja ela no interior ou no porão do autocarro).

2 GERAL
2.1 O presente documento define as condições gerais de utilização aplicadas aos contratos de aluguer de viatura(s) com condutor para transporte rodoviário de passageiros, através da execução de uma reserva no site www.webus.pt.
2.2 Cabe ao cliente ou responsável ler, aceitar e transmitir aos restantes passageiros as regras gerais de utilização constantes neste documento.
2.3 A Webus é uma marca registada da empresa Valpi Bus – Alberto Pinto & Filhos, Transportes Rodoviários S.A., sendo proibido utilização desta marca e o uso indevido da imagem para todos os efeitos, sujeitando-se a responsabilidade criminal e indemnizatória quem delas fizer uso indevido

3 RESERVAS
3.1 O cliente poderá reservar a sua viatura com um prazo mínimo de 5 dias sobre a data de início de realização do serviço.
3.2 As reservas confirmadas on-line mantêm-se activas pelo prazo de 2 dias, findo o qual, caso o cliente entretanto não tenha efectuado o pagamento, a empresa considerará sem efeito a reserva efectuada.


4 CANCELAMENTOS
4.1 O cliente poderá cancelar sempre o serviço contratado num prazo de 24 horas após a confirmação on-line da sua reserva, sem qualquer penalidade, obrigando-se a empresa a devolver integralmente os montantes recebidos.
4.2 Os cancelamentos dos serviços a realizar com antecedência mínima de 45 dias da data de realização do serviço conferem ao cliente o direito de devolução integral dos montantes liquidados, deduzido de despesas que a empresa tenha incorrido com terceiros.
4.3 Findo o prazo do número anterior a empresa devolverá os montantes já pagos até ao limite de 75 % do valor do serviço

5 O Preço
5.1 O preço do serviço a prestar inclui IVA à taxa legal em vigor e todas as taxas ou tarifas que ao alugador incumbam.
5.2 O preço não inclui quaisquer extras, visitas, deslocações ou serviços que não fiquem previamente definidos.
5.3 No caso do cliente escolher a opção de visitas, é fundamental a introdução esperada dos quilómetros a realizar. Caso se venha a verificar que estes são superiores em 15% relativamente aos definidos pelo cliente no acto da contratação do serviço, este obriga-se ao pagamento de €1,00 (um euro) por cada quilómetro adicional realizado, podendo a empresa, ou o motorista, em qualquer caso, recusar-se à efectivação das alterações do serviço previamente contratado pelo cliente.

6 Pagamentos
6.1 O cliente pode optar pelo pagamento integral do serviço, ou por sinalizar pelo correspondente a 25 % do valor do serviço, podendo pagar o restante até 15 dias da data da realização do serviço.
6.2 Findo o prazo estabelecido no ponto anterior perde o direito de retorno sobre o sinal pago.
6.3 Caso o prazo de reserva do cliente seja inferior aos 15 dias o cliente apenas dispõe da opção de pagamento integral.

7 Obrigações da empresa
7.1 A empresa obriga-se a prestar o serviço nos termos contratados, com as seguintes ressalvas:
• No caso de à data da realização do serviço não ser possível a utilização da viatura ou motorista contratado a empresa obriga-se a substituir por viatura de capacidade e qualidade equivalente e outro motorista com o mesmo nível de habilitações para o serviço (mesmo que efectuado por uma empresa subcontratada), sendo que, neste caso, não confere qualquer obrigação de indemnização ao cliente;
• No caso de, por qualquer motivo da exclusiva responsabilidade da empresa, não se realizar o serviço contratado esta obriga-se à devolução integral dos montantes pagos pelo cliente;
7.2 Nas situações de interrupção do serviço, da exclusiva responsabilidade da empresa, esta obriga-se a disponibilizar os meios necessários, viaturas ou motoristas, num prazo máximo de 5 horas em território nacional, ou 24 horas no estrangeiro, de forma a garantir a continuidade do serviço.

8 Restrições à utilização do serviço
8.1 O cliente toma conhecimento, e dá o seu acordo, que está expressamente vedado o transporte de e para eventos desportivos, ou directa e indirectamente relacionados com os mesmos, pelo que a empresa reserva-se no direito de não realizar o serviço contratado com este objectivo, obrigando-se, neste caso, à devolução integral dos pagamentos efectuados no caso tomar conhecimento e comunicar ao cliente no prazo de 45 dias do início da realização do serviço, ou devolver os montantes pagos com a penalização de 25 % do valor do serviço se após este prazo.
8.2 Pode a empresa recusar a continuidade do serviço contratado sempre que seja colocada em causa a continuidade do serviço sempre que:
• Seja colocada em causa a integridade física do motorista na condução da viatura ou nos locais de paragem ou visita;
• Sejam praticados danos ou haja a eminência da concretização dos mesmos provocados por terceiros ou passageiros da viatura alugada no decurso do serviço;
• O serviço a realizar não corresponda ao efectivamente contratado, nomeadamente por desvios à rota definida, alterações de horários ou datas. Em qualquer das situações descritas neste ponto, não confere qualquer direito indemnizatório ao cliente

9 Conduta a bordo
9.1 Os passageiros devem manter a educação e urbanidade na sua conduta a bordo, devendo sempre obediência ao motorista, sobretudo no que tange ao comportamento quando em movimento e quanto ao cumprimento dos horários previamente definidos.
9.2 O motorista estará sempre instruído quanto ao modo como actuar nas diversas situações da condução e da sua conduta pessoal.
9.3 Se no decorrer da viagem o motorista considerar que determinado passageiro esteja a ter um comportamento inadequado nomeadamente, na proibição de fumar, no consumo de álcool ou drogas, em comportamentos que provoquem desconforto ou danos físicos nos tripulantes e em comportamentos que provoquem danos materiais no autocarro a empresa, reserva-se no direito de tomar as medidas que achar necessárias para por termo a tais situações, nomeadamente recusar a sua permanência no autocarro, ou interromper o serviço e contactar as autoridades competentes.

10 Responsabilidade por danos
10.1 A viatura deverá ser sempre inspeccionada pelo Cliente ou Responsável, de modo a poder ser conferida no fim da viagem qualquer anomalia ou estragos verificados.
10.2 O motorista identificará sempre que possível o responsável por qualquer estrago ou anomalia acontecida, e caso não o consiga detectar é, em última análise, responsável solidário quem for responsável pelo Contrato firmado.
10.3 Os estragos e anomalias verificados na viatura serão sempre motivo de peritagem para efeitos de indemnização, podendo, se assim o desejar, quer o passageiro responsável, quer o responsável solidário, assistir ou fazer-se representar na respectiva peritagem.

11 Bagagens
11.1 A Webus não se responsabiliza por quaisquer furto ou roubo de bagagens no decorrer do serviço contratado.
11.2 A empresa só se obriga ao transporte de bagagens:
• Nos espaços destinados para o efeito nas viaturas, que variam em dimensão consoante a viatura utilizada;
• Cujo transporte não seja proibido por lei do país em questão (origem, destino ou em trânsito) ou ponham em causa a segurança da viatura ou dos seus passageiros.
11.3 É proibido o transporte de animais, quer transportados pessoalmente, quer enjaulados.

12 Documentos Pessoais
O passageiro é responsável pela posse de todos os documentos pessoais legalmente obrigatórios consoante o destino e itinerário do serviço contratado.

13 Reclamações
13.1 As reclamações apresentadas serão sempre alvo de tratamento e resposta por parte da empresa.
13.2 As reclamações que o Cliente, Responsável, ou os passageiros entenderem dever fazer, deverão sê-lo por escrito sob o registo dos CTT ou via On-line nos contactos disponibilizados, e serão sempre motivo de resposta no prazo máximo de dez dias, após a sua recepção.
13.3 Porém as reclamações que tenham por finalidade a obtenção de qualquer indemnização por parte do cliente, terão de ser feitas dentro do prazo de 3 dias após a realização do serviço, data a partir da qual não serão as mesmas aceites.
13.4 Para o caso de litígio o foro competente é o da Comarca de Penafiel, local da sede da Empresa.

 
     
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